Contratos e cláusulas abusivas devem ser revisadas

2ª Turma: sustentação oral é momento essencial à defesa

TJ confirma pagamento para cirurgia de aneurisma abdominal

Plano de saúde paga dano moral por negar procedimento

Em uma decisão, proferida em 27 de novembro último, a Câmara ampliou o montante indenizatório, passando para 10 mil reais.

Possível penhora de bens patrimoniais da Novacap

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região manteve pedido de penhora de veículos de propriedade da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) indicados pela Fazenda Nacional.

Cálculo do salário-hora do comissionista puro deve incluir repousos

A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

Oficiais de Justiça poderão ter custos previamente pagos

O Projeto de Lei 3644/08, do deputado Décio Lima (PT-SC), determina o depósito prévio dos custos do trabalho dos oficiais de Justiça pela parte interessada, seja ela o réu ou quem deu início ao processo nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Cláusulas confusas, pelo CDC, devem privilegiar consumidor

MPF é a favor de julgamento de ação declaratória de união estável.

Parecer do MPF em recurso ao STJ afirma que a justiça deve reconhecer o objeto da ação.

Diferença de dois anos não se aplica quando quem pede equiparação exerce função há mais tempo que paradigma

TJMT nega recurso a lan house

Maiores de 16 poderão obter permissão para dirigir

Plano de saúde deve cobrir cirurgia para redução de estômago

ISS é devido ao Município onde é prestado o serviço

TJ de São Paulo recebe denúncia contra juiz por prevaricação

Lei catarinense que reestruturou comarcas não reduziu vencimentos de juízes

Subsídio: AMB entrega propostas a resoluções do CNJ

SP deve desconsiderar multa a motorista prejudicado por alagamento

TJMG condena empresa de previdência privada

SDI-1 confirma decisões de Turmas sobre dano moral do Banestes